Normativa de pesca en Portugal | normativa de pesca en Portugal

Portaria n.º 108/2018 de 20 de abril que altera a Portaria n.º 360/2017 de 22 de novembro.

Portaria n.º 360/2017 de 22 de novembro que estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores.

Decreto-Lei n.º 112/2017 de 6 de setembro que consolida e simplifica o regime jurídico em materia de pesca em vigor.

Decreto-Lei n.º 221/2015 de 8 de outubro que altera a Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro.

Decreto n.º 8/2008, de 9 de abril que regula a pesca no troço internacional do rio Minho.

Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro que regula a lei da pesca nas águas interiores.

Decreto n.º 30/88, de 8 de setembro que regula a pesca nos troços fluviais fronteiriços entre Portugal e Espanha, à exceção do troço internacional do rio Minho e da zona sob jurisdição marítima do rio Guadiana.