Actualmente no hay novedades de la normativa de pesca que destacar.
Portaria n.º 108/2018 de 20 de abril que altera a Portaria n.º 360/2017 de 22 de novembro.
Portaria n.º 360/2017 de 22 de novembro que estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores.
Decreto-Lei n.º 112/2017 de 6 de setembro que consolida e simplifica o regime jurídico em materia de pesca em vigor.
Decreto-Lei n.º 221/2015 de 8 de outubro que altera a Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro.
Decreto n.º 8/2008, de 9 de abril que regula a pesca no troço internacional do rio Minho.
Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro que regula a lei da pesca nas águas interiores.
Decreto n.º 30/88, de 8 de setembro que regula a pesca nos troços fluviais fronteiriços entre Portugal e Espanha, à exceção do troço internacional do rio Minho e da zona sob jurisdição marítima do rio Guadiana.
La normativa de pesca sólo puede ser descargada por usuarios Premium.
Si quieres eliminar la publicidad y disfrutar de una experiencia única accediendo a contenido exclusivo, hazte usuario Premium; para ello contacta con nosotros a través del formulario de contacto.
